Os bombeiros portugueses exigem que seja declarada a “nulidade imediata” do despacho de 29 de Dezembro em que o Ministério da Saúde altera as condições de pagamento de transporte de doentes não urgentes. O conselho executivo da Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP) e os presidentes das 18 federações distritais de bombeiros estiveram, ontem, reunidos, em Pombal, e aprovaram uma deliberação que aponta também para a recolha de assinaturas para uma petição que reclame um sistema de transporte de doentes com critérios mais justos.
O documento considera o despacho 19264/2010 “socialmente injusto para os cidadãos” e “desleal para com o parceiro bombeiros” e exige o cumprimento do contrato estabelecido entre a Direcção-Geral de Saúde e a LBP, em Agosto de 2009, que devia regular todo os sistema de transporte de doentes em ambulância.
Diz a LBP que, “de forma unilateral”, o Ministério da Saúde tem vindo, nos últimos 3 meses, através das administrações regionais de saúde, a convocar reuniões com as entidades detentoras de corpos de bombeiros, a quem apresenta o Sistema de Gestão de Transporte de Doentes (SGTD), referindo que entraria em vigor a 1 de Janeiro de 2011.
De acordo com a Liga, este SGTD suscita “várias reservas”, porque “existem disposições introduzidas que alteram, substancialmente”, as cláusulas constantes do contrato assinado em Agosto de 2009. Na prática, diz a LBP, “as estruturas do Ministério da Saúde parecem querer apropriar-se dos meios que não são de sua propriedade, pondo-os arbitrariamente ao seu serviço exclusivo”.
O despacho em causa garante o pagamento do transporte de doentes não urgentes apenas aos utentes que comprovem insuficiência económica e razões clínicas que o justifiquem. Mas, segundo a LBP, desde o início do ano que “vários centros de saúde, alegando a publicação do despacho, vêm adoptando procedimentos totalmente diferenciados, lançando a confusão junto das corporações de bombeiros e dos utentes”.
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