O plenário da Assembleia da República discute, hoje, projectos de resolução de PSD, CDS-PP, PCP, BE e “Os Verdes”, que defendem a revogação do despacho 19264/2010 do secretário de Estado da Saúde que estabelece novas regras para determinar quais são os casos de transporte de doentes não urgentes pagos pelo Ministério da Saúde. As organizações representativas dos bombeiros também se têm mobilizado contra este novo articulado e a Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP) garante que muitos bombeiros estarão hoje no hemiciclo para assistir à discussão. O secretário de Estado da Saúde já afiançou que estas normas estão suspensas enquanto não houver garantias de apuramento rigoroso das condições de carência que permitam definir os casos em que a tutela da saúde suporta ou não os transportes, mas os bombeiros reclamam a anulação da portaria e convocaram um congresso extraordinário para o próximo dia 26 onde vão discutir esta matéria.
A portaria publicada a 29 de Dezembro em Diário da República define que o transporte de doentes não urgentes em ambulância só será futuramente pago pelo Ministério da Saúde “em caso que clinicamente se justifique” e “em caso de insuficiência económica”. Como este último aspecto é de difícil apuramento surgiram vários problemas logo nas primeiras semanas de aplicação das novas regras e, segundo os bombeiros, alguns serviços de saúde recusavam suportar o transporte em todos os casos em que não fosse comprovada a “insuficiência económica”.
Agora, o Parlamento discute um pacote de 5 projectos de resolução que recomendam a revogação do despacho e o cumprimento do contrato celebrado, em Agosto de 2009, entre o Ministério da Saúde e a LBP.
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