A Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos (54/2005) já tem quase 8 anos, mas só agora está a deixar muitos proprietários de terrenos ou edifícios das faixas costeira e ribeirinhas de nervos em franja. Aprovada no primeiro governo de José Sócrates, a legislação que pretendia regular a gestão destas áreas impôs, também, um prazo até 1 de Janeiro de 2014 para que todos os donos de parcelas situadas numa faixa delimitada de 50 metros solicitem em tribunal o reconhecimento dessa propriedade apresentando provas documentais de que o espaço em causa já era de domínio privado antes do final de 1864!? Proprietários particulares, empresas, autarquias, colectividades, vêem-se, assim, a braços com uma exigência complicadíssima de cumprir e correm sérios riscos de perderem direitos sobre estas parcelas para o domínio público. Tanto assim é que, até Março de 2013, apenas entraram em tribunal cerca de 50 acções de reconhecimento de propriedades privadas que confinem com o domínio público hídrico. Muitos têm solicitado pareceres jurídicos sobre a matéria, outros apresentaram exposições ao Ministério do Ambiente e lançaram abaixo-assinados, mas a pouco mais de três meses do final do prazo a preocupação é grande. Os grupos parlamentares do PSD e do PS prometeram, nos últimos dias, à Câmara de Vila Franca de Xira, levar brevemente a plenário propostas de alteração legislativa que minimizem o impacto e as exigências do artigo 15º. da Lei 54/2013, mas não é ainda claro como e quando é que isso poderá suceder. Entretanto, no cais de Vila Franca, uma das zonas que poderá ser mais afectada, foi recolhido um abaixo-assinado contra esta exigência da Lei, que deverá ser, esta semana, enviado ao Governo e aos grupos parlamentares.
Saiba mais na edição impressa de 25 de Setembro do Voz Ribatejana
Sem comentários:
Enviar um comentário